9440688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9440688
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Cônjuge culpado, Nulidade, Direitos indisponíveis, Custas, Inventário, Partilha dos bens do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014215
Nr Documento: RP199502279440688
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/999e037216199ca28025686b0066a763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440688.8F
Sumário
Em divórcio por mútuo consentimento os cônjuges não têm de revelar a causa do divórcio, não havendo, por isso, declaração de culpa. Porque tal matéria se insere no domínio dos direitos indisponíveis não podem os cônjuges acordar que a culpa seja imputada a um deles. Se o fizessem constar em cáusula, ter-se-ia esta como nula, tornando irrelevante, quanto a ela, o trânsito em julgado da sentença homologatória. Não havendo no processo de divórcio por mútuo consentimento declaração do cônjuge culpado, as custas do processo de inventário são pagas por ambos os ex-cônjuges.