076691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076691
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Conceito, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007084
Nr Documento: SJ198810120766911
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 2ED PAG354.
Referência Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a94c139615c5271f802568fc0039b00dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076691.AA
Sumário
A determinação da legitimidade afere-se, antes de mais, pelo pedido formulado, e, depois, se se tornar necessario, pela causa de pedir. A legitimidade deve aferir-se pela posição das partes com abstracção da procedencia ou não do pedido, que so nesse momento posterior sera apreciado. Num contrato-promessa de compra e venda, so aqueles que intervieram no contrato são titulares de interesse relevante para o efeito da legitimidade.