9120723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9120723
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução, Obras, Consentimento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004625
Nr Documento: RP199203199120723
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da397feb1d3b9c6f8025686b00667dcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120723.49
Sumário
Incide sobre o arrendatário o ónus da prova de que o senhorio deu consentimento escrito para a realização, no prédio arrendado, das obras que alteram substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna das suas divisões. Não podem comprovar esse consentimento duas cartas assinadas por uma testemunha que se diz ser sobrinho da autora - senhoria em que este diz que a tia concordava com o aumento da casa arrendada, mas subordinado a certas condições e que o arrendatário poderia começar as obras, mas se ele não concordasse com determinado aumento da renda, elas seriam verificadas pela confidente.