9920507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920507
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Cheque sem provisão, Título executivo, Relação jurídica subjacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031096
Nr Documento: RP200102209920507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55b05963d9ef751e80256a470035d8aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:9920507.42
Sumário
O cheque, considerado como documento particular, só pode valer como título executivo quando o exequente alegar, no requerimento inicial da execução, factos reveladores da obrigação causal.