0310865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0310865
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000830
Nr Documento: RP199106040310865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d381900324845088025686b0066196bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310865.E0
Sumário
A faculdade de resolução de contrato, por facto superveniente, pode resultar da lei ou de convenção dos contraentes.