023546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023546
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Materia de direito
Recorrente: Matos , Manuel
Recorridos: General Ceme
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030558
Nr Documento: SAP19891214023546
Data de Entrada: 30/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2081327bcd28161c802568fc0037b140
Sumário
O recurso contencioso para anulação de um acto administrativo tem como causa de pedir, necessariamente, a ilegalidade das normas que concretamente lhe foram aplicadas e ao abrigo das quais o acto foi praticado, e não a apreciação da ilegalidade de quaisquer outras normas.
