0230804 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0230804
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Tribunal colectivo, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00034959
Nr Documento: RP200210030230804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cad15cc573fedcd80256c6f00326f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230804.22
Sumário
O processo de expropriação cujo valor é superior à alçada do Tribunal da Relação, e no qual foi pedida a intervenção do Tribunal Colectivo, é da competência das Varas Cíveis e não dos Juízos Cíveis.