Quando foi proferido o acórdão 0230804?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Expropriação por utilidade pública

Q: Qual foi a decisão no processo 0230804?

Declaração de competencia. O processo de expropriação cujo valor é superior à alçada do Tribunal da Relação, e no qual foi pedida a intervenção do Tribunal Colectivo, é da competência das Varas Cíveis e não dos Juízos Cíveis.

Acórdão

0230804

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de outubro de 2002
Relator: Viriato Bernardo

Conflitode competências

Expropriação por utilidade públicaTribunal colectivoCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP99 ART58.
CPC95 ART646 N1.
LOFTJ99 ART97.

Sumário

O processo de expropriação cujo valor é superior à alçada do Tribunal da Relação, e no qual foi pedida a intervenção do Tribunal Colectivo, é da competência das Varas Cíveis e não dos Juízos Cíveis.

Texto integral não disponível

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