0124058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0124058
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Casa de morada de família, Arrendamento, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010298
Nr Documento: RP199011130124058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62dbd8b9079a3b318025686b00669151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124058.3D
Sumário
Pode embargar de terceiro aquele que invoca a posse fundada na atribuição judicial da casa da morada de família. A atribuição a um dos cônjuges, em processo de divórcio por mútuo consentimento, do direito de habitar a casa da morada de família, se esta pertencer a um dos cônjuges ou a ambos, configura um arrendamento àquele cônjuge. Salvo declaração das partes em contrário, o acordo sobre o destino da casa da morada de família abarca não só o período de pendência do processo como o período posterior.