00S4015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alípio Calheiros
Processo: 00S4015
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Caducidade do contrato de trabalho, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042687
Nr Documento: SJ200111140040154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c59d3a6c7e73325180256d63002ffca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S4015.53
Sumário
Para se determinar os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes, na apreciação do abuso de direito, há que atender, de modo especial, às concepções ético-jurídicas dominantes na colectividade; enquanto que no que se refere ao fim social ou económico do direito deverão considerar-se os juízos de valor positivamente consagrados na lei. A invocação de caducidade do direito de rescisão do contrato de trabalho não pode consubstanciar um uso abusivo desse direito, porquanto aquele instituto visa definir rapidamente a posição das partes, não permitindo que as relações de trabalho se mantenham em indefinição por largo tempo.