002755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002755
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Ferias, Subsidio de ferias, Custos de produção, Pagamento, Principio da anualidade
Sumário
Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargos da empresa no ano do efectivo pagamento.