Quem foi o relator do acórdão 002755?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002755?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1985.

002755 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002755 - STA

002755

Supremo Tribunal Administrativo•29 de maio de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002755DGSI

Data

29/05/1985

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

J Mendes Coelho Lda

Descritores

Contribuição industrial Ferias Subsidio de ferias Custos de produção Pagamento

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00003578

Nr Documento

SA219850529002755

Data de Entrada

27/01/1984

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargos da empresa no ano do efectivo pagamento.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47/77 DE 1977/02/07.
CCI63 ART1 ART22 ART26 ART37.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/07/23 IN AD N231 PAG342.
AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STAP DE 1985/02/27.
AC STA DE 1984/07/07 IN AD N277 PAG45.
AC STA PROC2485 DE 1985/02/27.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG83-85.
ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG687.

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