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002755 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 29 de maio de 1985

Processo: 002755

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Ferias, Subsidio de ferias, Custos de produção, Pagamento, Principio da anualidade

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: J Mendes Coelho Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00003578

Nr Documento: SA219850529002755

Data de Entrada: 27/01/1984

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89984e00b5af7ac0802568fc00382e02

Sumário

Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargos da empresa no ano do efectivo pagamento.

Acórdão

002755

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialFeriasSubsidio de feriasCustos de produçãoPagamentoPrincipio da anualidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47/77 DE 1977/02/07.
CCI63 ART1 ART22 ART26 ART37.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/07/23 IN AD N231 PAG342.
AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STAP DE 1985/02/27.
AC STA DE 1984/07/07 IN AD N277 PAG45.
AC STA PROC2485 DE 1985/02/27.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG83-85.
ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG687.

Sumário

Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargos da empresa no ano do efectivo pagamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)