0076754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0076754
Acórdão
Descritores: Competência material, Crédito, Extinção, Empresa pública, Tribunal comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006007
Nr Documento: RL199204080076754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f5bcd86c6d4494180256803000109c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076754.B3
Sumário
O Decreto-Lei 137/85 que extinguiu a "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos,ep.", ao atribuir no seu artigo 8 competência ao Tribunal comum para conhecer do recurso sobre créditos não reconhecidos ou da sua não graduação em conformidade com a Lei refere-se ao Tribunal de competência genérica com o contraposto aos Tribunais de competência especializada e aos Tribunais de competência específica como decorre dos artigos 14 e 45 da Lei 82/77 e artigos 14 e 46 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. Assim são incompetentes os Tribunais de Trabalho mesmo no caso de tais créditos terem como titulares, e nessa qualidade, os ex-trabalhadores da empresa, que estão, desse modo, em paralelismo com todos os restantes credores.