0030356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030356
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi, Terreno para construção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029139
Nr Documento: RP200005110030356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e011a4e6c8bb687802569000030f943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030356.89
Sumário
Uma parcela de terreno apto para construção onerado com uma servidão "non aedificandi" estabelecida em Plano Director Municipal deve, apesar disso, ser avaliado com a natureza que tinha anteriormente ao estabelecimento da servidão, pois, ao proceder à oneração, a expropriante já sabia que iria ter de adquirir aos respectivos proprietários a parcela em que constituíra a servidão para lhe dar o destino de utilidade pública que justificou a imposição do ónus. A constituição de uma tal servidão para posterior expropriação, na medida em que diminui o valor do prédio em causa, cai no âmbito da aplicação do artigo 8 n.3 do Código das Expropriações.