0667/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0667/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente na via pública, Ilicitude, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005535
Nr Documento: SA1200506070667
Juízes: Jorge de SousaAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca4283213fe4b5b58025702a0033895bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0667.04.D0
Sumário
A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública. Existindo a presunção de culpa nos termos do art.º 493, n.º 1, do CC, o autor da acção não terá que provar a culpa funcional do réu, o qual incorre por via da presunção legal ali estabelecida em responsabilidade civil extracontratual, pelos danos a que der causa resultantes de algum acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa. Não demonstrando a entidade pública que o estado da via pública a seu cargo onde ocorreu o acidente de viação era vigiado de forma atenta e continuada pelos seus serviços e que a existência na via de gravilha que determinou o acidente se deveu a circunstâncias anormais e imprevisíveis ocorridas momentos antes do acidente, ou que, apesar de terem sido tomadas todas as medidas para o evitar, este sempre teria ocorrido por qualquer outra causa, é a mesma civilmente responsável pelos danos causados, desde que o autor tenha alegado e provado o facto ilícito, os danos, bem como o respectivo nexo de causalidade.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A... interpôs no TAF de Ponta Delgada “acção de responsabilidade civil extracontratual” que dirigiu contra a REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização do montante de 391.073$00 a título de danos patrimoniais e em quantia nunca inferior a 200.000$00 a título de danos morais, montantes esses acrescidos de juros de mora à taxa legal desde 29.03.2001, com fundamento em acidente motivado por acumulação de gravilha depositada na via, cuja manutenção compete aos serviços da R.. 2 – Por sentença do juiz do TAF de Ponta Delgada (fls. 98/104) foi a acção julgada procedente por provada e em conformidade a R. condenada a pagar ao A: “a quantia de 1.956,66 € a título de danos patrimoniais e 997,59 € a título de danos não patrimoniais, acrescendo àquela primeira quantia os juros moratórios, contados à taxa legal, desde 29.03.01, até integral pagamento”. Por se não conformar com o assim decidido dessa sentença veio o Mº Pº em representação da Região Autónoma dos Açores interpor recurso jurisdicional que dirigiu a este STA tendo, em sede de alegações, formulado as seguintes CONCLUSÕES: I – Discutindo-se numa acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual a ilicitude e a culpa dos serviços públicos de conservação e manutenção das estradas, não basta constatar-se a existência de gravilha no pavimento para se poder concluir pela culpa da Região Autónoma dos Açores, por falta de actuação dos seus serviços. II – A gravilha e outras matérias semelhantes, não podem ser considerados obstáculos permanentes, pelo que em primeira linha a sinalização e remoção desse tipo de obstáculos cabe a quem os criou: artº 5º nº 2 do Cód. da Estrada. III – Não se demonstrando há quanto tempo a gravilha estava no pavimento, não é possível imputar à Ré a responsabilidade pela sua remoção antes do acidente, visto que a mesma podia ter sido ali lançada segundos antes por um condutor descuidado de um veículo de carga. IV – A culpa das entidades públicas deve ser vista nos termos do artº 487º do Cód. Civil, com as devidas adaptações e sempre em função das circunstâncias concretas de cada caso. V – Provando-se que os serviços da Ré procedem à limpeza da via sempre que são detectados elementos estranhos à mesma que possam perigar a segurança dos respectivos utilizadores, tem de se concluir que no caso dos autos os elementos estranhos não foram removidos porque ainda não haviam sido detectados. E por isso não há culpa. VI – A sentença viola os artº 3º e 6º do DL 48.051, de 21 de Novembro de 1967, ao impor à Ré a responsabilidade de indemnizar o A. sem que a sua actuação tenha sido ilícita e culposa. VII – Pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que absolva a Ré do pedido. 3 – Contra-alegando (fls. 119/120) o A., faz essencialmente apelo à fundamentação que suportou as respostas à matéria de facto, referindo além do mais o seguinte: “nas fotografias vê-se que... e alcança-se a dimensão da mancha de gravilha na via. Depois os depoimentos dos dois condutores de motas (o agente da PSP...) foram claros e convincentes no sentido de que aquela mancha de gravilha costuma acumular-se naquele local e só é limpa de quando em vez, em intervalo de muitos meses (...) e que os serviços de reparação de estradas andaram naquela semana ali a proceder a reparações...” Acaba por concluir no sentido de que a sentença recorrida deve ser confirmada. + Cumpre decidir: + 4 – A sentença recorrida deu como demonstrada a seguinte matéria de facto: I – No dia 20 de Janeiro de 2001, cerca das 16 horas, ao circular na sua mota, com matrícula ..., de marca Honda, modelo CB 600 SF Hornet, no acesso da 2ª circular de Ponta Delgada à rotunda que faz a ligação, no sentido inverso ao dos ponteiros do relógio, à avenida marginal, à estrada de São Roque/Lagoa e via rápida para a Ribeira Grande, o autor sofreu um acidente. II – Rodando pela faixa de rodagem da esquerda (a estrada tem duas faixas em cada sentido, separadas por um «rail» de metal), o autor travou para abrandar e ceder a prioridade ao trânsito da rotunda. III – O autor entrou em derrapagem pelo espaço de 16,60 metros, tombou sobre o seu lado direito e foi, de rasto pelo espaço de 11,20 metros, chocar contra um dos postes de suporte do dito «rail» de protecção. IV – Devido à abundante gravilha ou cascalho espalhado no local, quando o A. travou para diminuir a velocidade da mota as rodas bloquearam e entrou em derrapagem (resposta ao quesito 1). Como consequência o A. sofreu os seguintes danos: na mota os prejuízos ascenderam a 199.373$00; no vestuário os danos totalizaram 191.700$00 (resposta ao quesito 2º). V – A mota esteve imobilizada durante seis dias para ser reparada (resposta ao quesito 3). VI – O A. foi socorrido no Hospital de Ponta Delgada, onde lhe foi diagnosticada escoriação na face posterior dos 3º, 4º e 5º dedos da mão direita, do cotovelo direito e do joelho do mesmo lado; tumefacção do pé direito, com alguma impotência funcional deste (dificuldade na mobilização); foi medicado com anti-inflamatório não esteróide e sofreu dores durante mais de uma semana (resposta ao quesito 4). VII – Aquele veículo era a menina dos olhos do autor, adquirido com sacrifício, de cuja condução retira um grande prazer (resposta ao quesito 5). VIII – A queda, nas referidas circunstâncias, representou para o autor um grande susto (resposta ao quesito 6). IX – Na ocasião existia no local sinalização vertical a limitar a velocidade, começando em 80 Km/hora, passando depois para 60 km/hora e depois, onde estava a gravilha, 40 km/hora (resposta ao quesito 9). X – Durante os fins de semana e feriados, os serviços da ré procedem à limpeza e desobstrução dessa via sempre que sejam detectados, directamente pelos funcionários da ré ou por informação de terceiros, nomeadamente através da PSP e dos bombeiros, elementos estranhos à via e que possam perigar a segurança dos utilizadores da mesma (resposta ao quesito 10). XI – A ré foi interpelada para pagar as quantias peticionadas em 29.03.2001. + 5 – Através da presente acção pretende o seu autor obter a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, com fundamento em acidente que sofreu quando conduzia o seu veículo motorizado, motivado por acumulação de gravilha na via o que e no entender do A., a “omissão de manutenção (da via) por parte da R.”, “constitui grave diligência” (cfr. artº 21 da petição inicial). A sentença recorrida, considerando que na situação se verificam todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, julgou a acção procedente por provada e em conformidade condenou a R. a pagar ao A. “a quantia de 1.956,66 € a título de danos patrimoniais e 997,59 € a título de danos não patrimoniais, acrescendo àquela primeira quantia os juros moratórios, contados à taxa legal, desde 29.03.01, até integral pagamento”. Insurge-se agora o Mº Pº em representação da R. contra o assim decidido, imputando à sentença recorrida violação dos “artº 3º e 6º do DL 48.051, de 21 de Novembro de 1967” por ter imposto “à Ré a responsabilidade de indemnizar o A. sem que a sua actuação tenha sido ilícita e culposa”. Vejamos pois se, perante a matéria de facto dada como demonstrada assiste razão ao Mº Pº nas conclusões que formulou. Nos termos do art. 2º, nº 1 do DL nº 48 051 de 21/11/67 o Estado e as demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício. Deste modo a responsabilidade civil extracontratual a que se refere este normativo coincide, no essencial, com a responsabilidade civil consagrada no art. 483º do C.C., dependendo a obrigação de indemnizar da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano. No presente recurso jurisdicional apenas vem impugnada a sentença recorrida na parte em que considerou estarem verificados os pressupostos da “ilicitude” e da “culpa”. No que respeita aos aludidos pressupostos, a sentença recorrida limitou-se a dizer o seguinte: “...afigura-se-me que da matéria de facto provada decorre com clareza a razão ao autor, já que na mesma se integram todos os referidos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Nomeadamente resulta que aconteceu um facto voluntário, no caso traduzido pela não manutenção da via pública em boas condições de circulação, sem colocar em risco os seus utentes ou seus bens e bem assim pela omissão do dever de, não estando a via em boas condições, proceder à devida sinalização, para alertar os utentes, de modo a reforçarem os cuidados em conformidade. (...) No caso havia abundante gravilha ou cascalho, acumulado, na via. Sendo que a falta de limpeza do local se traduziu numa omissão ilícita na medida em que era aquele o seu dever (cfr. artº 2º do Dec. Leg. Reg. 12/98/A, de 6 de Maio). A culpa da demandada advém da desconformidade com o dever de agir, quando tinha meios e condições de o fazer (dispõe de serviços próprios para o efeito, que na circunstância não actuaram). Para além disso a culpa da demandada presume-se, face ao disposto no artº 493º nº 1 do C. Civil, dado que a vigilância da via em causa está a seu cargo e não se logrou a culpa do autor...”. A discordância do recorrente, como resulta das conclusões formuladas na respectiva alegação, assenta precisamente nos transcritos pontos da sentença já que, segundo o recorrente dos “factos apurados não se pode concluir pela ilicitude da actuação da Ré, nem pelo carácter culposo do seu comportamento”. No que tange à ilicitude, considera o art.º 6º do DL 48.051 como ilícitos para efeitos deste diploma “os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração”. Uma vez que a conduta do agente geradora do dano tanto pode consistir num comportamento positivo como numa omissão (cfr. Artº 486º do Cód. Civil), os citados preceitos abrangem por conseguinte não só os actos materiais e omissões que ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, como ainda os actos ou omissões que ofendam as “regras técnicas e de prudência comum” ou o dever geral de cuidado. Vejamos pois o que, eventualmente relacionado com o acidente ou mais precisamente com os aludidos pressupostos da obrigação de indemnizar – ilicitude e culpa – a sentença recorrida deu como demonstrado: Devido à abundante gravilha ou cascalho espalhado no local, quando o A. travou para diminuir a velocidade da mota as rodas bloquearam e entrou em derrapagem; Na ocasião existia no local sinalização vertical a limitar a velocidade, começando em 80 Km/hora, passando depois para 60 km/hora e depois, onde estava a gravilha, 40 km/hora. Durante os fins de semana e feriados, os serviços da ré procedem à limpeza e desobstrução dessa via sempre que sejam detectados, directamente pelos funcionários da ré ou por informação de terceiros, nomeadamente através da PSP e dos bombeiros, elementos estranhos à via e que possam perigar a segurança dos utilizadores da mesma. Na sentença recorrida, como dela resulta, no que respeita ao pressuposto ora em apreço - ilicitude - considerou-se desde logo que a existência de gravilha constituía um perigo para o trânsito e que era obrigação da ré manter a via pública em boas condições de circulação, sem colocar em risco os seus utentes. E, não estando a via em boas condições, incumbia à Ré proceder à devida sinalização, para alertar os utentes, de modo a tomarem as adequadas precauções para evitarem acidentes tendo, na situação, esse dever de sinalização sido omitido. Considerou em suma que havendo “abundante gravilha ou cascalho, acumulado na via”, a “falta de limpeza do local se traduziu numa omissão ilícita na medida em que era aquele o seu dever (cfr. artº 2º do Dec. Leg. Reg. 12/98/A, de 6 de Maio)”. Não vem questionado nos presentes autos o facto de a via onde ocorreu o acidente estar sob a jurisdição dos serviços da Ré, a quem e em princípio incumbe a obrigação de remover os obstáculos nela existentes e manter a via em boas condições de circulação, com adequada sinalização, de modo a evitar acidentes. Efectivamente, nos termos do artº 3º nº 1 do Decreto Legislativo Regional nº 26/94/A, de 30 de Novembro (Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores), no que toca às vias públicas de comunicação terrestre existentes na Região - redes regionais – a sua ”manutenção e gestão” é da competência do Governo Regional. E, sendo assim, será que do simples facto de o acidente ter ficado a dever-se “à abundante gravilha ou cascalho espalhado no local”, isoladamente considerado se pode concluir desde logo no sentido de, na situação, ter ocorrido um comportamento ou uma omissão ilícita imputável aos serviços da R.? O A. da acção, nas contra-alegações que apresentou, fazendo apelo aos argumentos utilizados pelo colectivo para e em sede de julgamento fundamentar a resposta que deu à matéria de facto quesitada (cfr. anterior ponto 3), acaba por concluir pelo acerto da sentença recorrida ao concluir no sentido da verificação de todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. Nesses fundamentos referia o colectivo além do mais que das fotografias juntas aos autos “alcança-se a dimensão da mancha de gravilha na via”. E “os depoimentos dos dois condutores... foram claros e convincentes no sentido de que aquela mancha de gravilha costuma acumular-se naquele local e só é limpa de quando em vez, em intervalo de muitos meses (...) e que os serviços de reparação de estradas andaram naquela semana ali a proceder a reparações...”. Só que tal matéria não foi pelo A. alegada na petição inicial e por isso não consta nem podia constar da matéria de facto dada como demonstrada, sendo certo que, como resulta do disposto no artº 659º do CPC, na sentença o juiz apenas pode fundamentar a decisão nos factos dados como demonstrados, quer admitidos por acordo, quer aqueles que o tribunal colectivo deu como provados em sede de julgamento. Está no entanto fora de dúvida que a gravilha no pavimento constitui um factor de risco para a circulação automóvel, pelo que e para tal risco devem ser alertados os condutores, para tomarem especiais precauções. Em conformidade, determinava o artº 5º nº 1 do Código da Estrada em vigor à data do acidente (20.01.2001) - C. E. aprovado pelo DL 114/94, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo DL nº 2/98, de 3 de Janeiro) – que “nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito”. Na situação dada a existência de “abundante gravilha” na via, impunha-se no local, nomeadamente a colocação do sinal de perigo A6 a que se alude no artº 19º do Dec. Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro - “projecção de gravilha: indicação da proximidade de um troço de via em que existe o risco de projecção de gravilha” sendo certo que, como resulta da matéria de facto, apenas ficou demonstrado que no local estava colocado um sinal a limitar a velocidade. Ou seja, devido “à abundante gravilha ou cascalho espalhado no local” do acidente, tinha a mesma de ser imediatamente removida da via, uma vez que constituía um perigo para a circulação do trânsito, ou pelo menos impunha-se a sua sinalização com a colocação no local do aludido sinal de perigo. Assim podemos desde já concluir que existia gravilha no pavimento que, por não ter sido removida, carecia de sinalização adequada, destinada a alertar os utentes da via, para os perigos que a mesma implicava. Não tendo sido alegado ou demonstrado que a existência da gravilha no local tivesse sido motivada por comportamento imputável a terceiros, estando a ”manutenção e gestão” da via a cargo da Ré, nos termos do artº 3º nº 1 do Decreto Legislativo Regional nº 26/94/A, a remoção do obstáculo nela existente ou a sua sinalização era da sua responsabilidade. Aliás, nos termos do artº 3º nº 1 do Decreto Regulamentar nº 22-A/98, “a instalação de sinais nas vias públicas só pode ser efectuada pelas entidades competentes para a sua sinalização ou mediante autorização destas entidades”, ou seja pelas entidades a quem compete a sua manutenção e gestão. Ou seja, não ocorrendo a remoção do obstáculo, tinha o mesmo que ser sinalizado até à sua remoção, sendo que quer a obrigação de remover a gravilha da via quer a sinalização do perigo que a sua existência na via representa, incumbem desde logo à Ré, por força das citadas disposições legais. Assim, parece inequívoco que a Ré estava legalmente obrigada a remover ou a sinalizar o obstáculo existente na via, dever esse que na situação foi omitido. Pelo que e na situação em apreço não pode deixar de ser imputável à Ré (ou respectivos serviços) uma omissão violadora das citadas disposições legais e por isso mesmo considerada ilícita face ao disposto no artº 6º do DL 48.051 supra citado. Considera ainda o recorrente não poder a conduta da Ré ou respectivos serviços ser considerada culposa. A ausência de culpa radicaria fundamentalmente no facto de e a propósito da existência da gravilha no local do acidente, nomeadamente há quanto tempo ela se mantinha na via nada ter sido demonstrado. E, assim sendo, no entender do recorrente “não é possível imputar à Ré a responsabilidade pela sua remoção antes do acidente”. Ou seja, com tal argumentação visa eventualmente o recorrente demonstrar que não agiu de outro modo, ou não teria sinalizado devidamente a via por desconhecer a existência do obstáculo ou do perigo a sinalizar. Com referência à culpa, o artº 4º do DL nº 48.051 remete expressamente para o critério estabelecido no artº 487º do Código Civil – a culpa é apreciada “pela diligência exigível de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso” (nº 2). Como ensina ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, agir com culpa, significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E essa conduta será reprovável quando o lesante em face das circunstâncias concretas da situação “podia e devia ter agido de outro modo”. É certo que e em princípio é ao lesado que invoca o direito a quem incumbe alegar e provar os factos constitutivos do direito que pretende fazer valer (art.º 342º nº 1 do Código Civil). Sendo assim seria o A. que tinha o ónus de alegar e provar os factos consubstanciadores de todos os pressupostos necessários da obrigação de indemnizar, nomeadamente no que toca à existência de culpa, salvo no caso de beneficiar de presunção de culpa. Foi precisamente na existência de presunção de culpa da Ré estabelecida no artº 493º nº 1 do C. Civil que a sentença recorrida essencialmente fundamentou a decisão, uma vez que a via onde ocorreu o acidente estava a cargo da Ré. E, no que respeita à considerada existência de presunção de culpa, a sentença recorrida não foi alvo de qualquer reparo por parte do recorrente. Pelo que, face ao disposto na aludida disposição, para beneficiar dessa presunção, o Autor não precisa de demonstrar factos que demonstrem existir culpa da Ré (cfr. artº 349º e 350º/1 do Cód. Civil), cabendo antes à Ré ilidir essa presunção (art. 350, nº 2 do C. Civil). Como se entendeu no Acórdão STA de 14.10.03, recurso 736/03, "ocorrendo a situação da presunção de culpa prevista no art.º 493, n.º 1, do CC, o autor não terá que provar a culpa funcional do réu, o qual incorre por via da presunção legal ali estabelecida em responsabilidade civil extracontratual, pelos danos a que der causa resultantes de algum acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa". E o facto dado como demonstrado no ponto X) da matéria de facto - “durante os fins de semana e feriados, os serviços da ré procedem à limpeza e desobstrução dessa via sempre que sejam detectados, directamente pelos funcionários da ré ou por informação de terceiros, nomeadamente através da PSP e dos bombeiros, elementos estranhos à via e que possam perigar a segurança dos utilizadores da mesma” – não é suficiente para afastar aquela presunção de culpa da Ré. É que, além de se desconhecer há quanto tempo a gravilha se encontrava na via ao cuidado da Ré, temos de considerar que a esta compete uma vigilância atenta e continuada da via, não bastando uma intervenção ocasional ou quando através de terceiros é recolhida uma informação no sentido de existirem obstáculos que possam fazer perigar a circulação. Também o recorrente não alegou ou demonstrou que empregou todas as diligências ao seu alcance para evitar o facto danoso ou que a existência da gravilha na via se deveu a circunstâncias fortuitas, anormais ou imprevisíveis ocorridas momentos antes do acidente e que apesar de a Ré ter tomado todas as necessárias medidas para o evitar, este sempre teria ocorrido por qualquer outra causa. Assim e não se verificando qualquer indício no sentido de que tenha havido facto do A. a concorrer para a produção ou agravamento do dano, improcedem as conclusões do recorrente e daí a improcedência do recurso jurisdicional. + 6 - Termos em que ACORDAM: – Negar provimento ao recurso jurisdicional. - Sem custas. Lisboa, 7 de Junho de 2005. – Edmundo Moscoso (relator) – António Madureira – Jorge de Sousa.