97A154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A154
Acórdão
Descritores: Partilha, Emenda, Ampliação da matéria de facto, Exclusão de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032994
Nr Documento: SJ199707080001541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b1a0d3d4166fbce802568fc003b6dfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A154.F3
Sumário
A emenda da partilha por erro de facto, a que alude o artigo 1387 do CPC67, não tem lugar no caso de indevida inclusão de bens, pois a esta última situação aplica-se o disposto no artigo 1344 desse Código, e, feita a partilha e findo o inventário há recurso directo aos meios comuns para obter tal desiderato. A sentença que vier a ser proferida no processo comum, para o qual a lei não estatui prazo, se porventura for favorável ao autor, poderá então servir de suporte à emenda da partilha, sem que a isso obste a redacção do artigo 1386 n. 1 do citado Código, uma vez que esta norma não contém uma enumeração taxativa dos casos nela previstos como susceptíveis de possibilitar aquele desiderato. Se o autor pediu a exclusão dos bens com fundamento na sua indevida inclusão no inventário e o fez com fundamento na sua apropriação por usucapião - questão que as instâncias não apreciaram - deve a acção prosseguir para apuramento dessa questão, mandando-se ampliar a matéria de facto.