079249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079249
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Anulação de acordão, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006131
Nr Documento: SJ199012200792492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3d9d4d390ff8537802568fc00399e12
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre as decisões da Relação que se traduzam na não utilização do poder de anulação da decisão da primeira instancia em materia de facto, mas tão somente, e não de modo absoluto, sobre aquelas em que se faça uso desse mesmo poder de anulação.
