1870/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 1870/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Dívida à caixa geral de depósitos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/184d988a1864b4ff80256a48004b9407
Sumário
I. A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis Aoposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, e do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário [cf. actualmente o artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário]. II. Excepcionalmente, pode a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda ser fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto da liquidação. III. A discussão da legalidade do acto de liquidação de uma dívida relativa ao saldo negativo de uma conta particular na "Caixa Geral de Depósitos" é feita nos tribunais comuns - pelo que está vedado fazer-se essa discussão em processo de oposição à execução fiscal.