9640752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640752
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prejuízo, Danos patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019710
Nr Documento: RP199611139640752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a5b67d7d26e928a8025686b0066e0deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640752.64
Sumário
I - O não pagamento dum cheque, por falta de provisão, emitido para pagamento de duas letras já vencidas e para garantia de outras duas, que na data do vencimento não foram pagas, causa prejuízo patrimonial equivalente ao montante global de todas as letras, visto ser de entender que tal conceito integra a globalidade das situações e posições com valor ou utilidade económica detidas por uma pessoa e protegidas pela ordem jurídica ou cuja posição a ordem jurídica não desaprova.