0070186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0070186
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Prescrição
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014944
Nr Documento: RL199405260070186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14f93ca941b6150d8025680300025509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070186.49
Sumário
Não fixando o DL n. 137/85, de 3 de Maio, prazo para o credor cujo crédito não foi reconhecido pela Comissão Liquidatária da CTM, recorrer ao Tribunal Comum, esse prazo é de um ano no caso de crédito laboral, por aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho fixado pelo DL n. 49408, de 24 de Novembro de 1969.