0010172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0010172
ACORDAO
Descritores: Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007024
Nr Documento: RL199606120010172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14744abf81e46b2b8025680300048f60
Sumário
I - O indeferimento liminar pressupõe que, ou por motivos de forma, ou por motivos de fundo, a pretensão do autor está votada a insucesso certo, pelo que não faz sentido deixá-la prosseguir sujeitando o réu a incómodos e despesas injustificadas. II - Nas acções com réu único, porém, não pode verificar-se indeferimento liminar quando, sendo vários os pedidos, não abranja todos eles.