0058031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0058031
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002557
Nr Documento: RL199204070058031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7d1286c77ba2de5802568030000a821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058031.4B
Sumário
É de boa lógica e coerência que, admitido liminarmente o pedido de apoio judiciário, o mesmo não deva ser indeferido posteriormente sem a produção de provas em contrário daquelas que fundamentaram a admissão liminar. Havendo dúvidas sobre a verdadeira situação económica da requerente sociedade comercial, compete ao juiz, nos termos do art. 29 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, ordenar as diligências indispensáveis para instruir o incidente, podendo lançar mão de todos os meios legais de prova, incluindo o exame à escrita da requerente.