0272713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0272713
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Conclusões, Falta
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017330
Nr Documento: RL199112180272713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad0055c039f752b28025680300029d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272713.6B
Sumário
"É de rejeitar o recurso, se não contiver conclusões articuladas indicando a norma violada e os sentidos interpretado e interpretando, ainda que a motivação (exposição) seja clara".