Acórdão STA (1982)

Acórdão

002180

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de outubro de 1982
Relator: Antonio Patacas

AmnistiaInfracção as leis da segurança socialInfracção fiscalLei fiscalObrigação fiscalContribuições para a segurança socialEntrega de folha de ferias

Referências Legais

Legislação Nacional

D 45266 DE 1963/09/23 ART140 ART177.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 79/79 DE 1979/08/02 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/04/22.
AC STA DE 1979/04/06.
AC STA PROC2131 DE 1982/10/13.
AC STA PROC2152 DE 1982/10/13.
AC STA PROC2157 DE 1982/10/13.
AC STA PROC2161 DE 1982/10/13.
AC STA PROC2175 DE 1982/10/13.

Sumário

I- Nas expressões "[...] infracções fiscais [...]", "[...] leis fiscais [...]" e "[...] obrigações fiscais [...]" referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja o do Estado.

II- Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o art. 2 do Dec-Lei 511/76, de 3-7.

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