0852/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0852/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14534
Nr Documento: SA1201209130852
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fede35e2196d421780257a8300491b0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0852.12.10
Sumário
O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na aplicação da Lei 62/2011 como lei interpretativa, aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, de forma que o diferimento da sua resolução para a acção principal não inviabilize aprioristicamente a análise dos pressupostos em que o demandante assentou o seu pedido de tutela provisória. A questão da constitucionalidade da referida Lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo por se colocar em numerosos processos. Essa importância acresce e sobreleva sobre a importância da questão de constitucionalidade, também suscitada, quanto ao dispositivo textual da lei em vigor à data da propositura da acção, na medida em que agora é posta em causa a natureza interpretativa da nova Lei e lançada a dúvida sobre se é retirada a tutela depois de proposta a acção, o que poderia configurar uma forma indirecta, mas grave, de subtrair a causa da apreciação do tribunal e portanto, de eliminar a tutela judicial efectiva, pressuposto e condições cuja legitimidade sempre importaria submeter à análise do Supremo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…… A/S e B……, Lda., inconformadas com o acórdão do TCA Sul, de 17 de Maio de 2012, que julgou improcedente o recurso e confirmou a sentença proferida no TAC de Lisboa de indeferimento da providência cautelar interposta contra o INFARMED, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO, e C…… LDA, pedem a admissão de recurso excepcional de revista. As recorrentes como demandantes pedem a suspensão de eficácia de eficácia dos actos de Autorização de Introdução no Mercado (“AIM”) de medicamentos genéricos que continham Escitalopram como substância activa e ainda que o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO/DGAE fosse intimado a abster-se de fixar os preços de venda ao público (“PVP”) referentes a esses medicamentos durante a vigência do Certificado Complementar de Protecção 152, que estende o período de protecção conferida pela Patente PT 90 845, ou a não autorizar tais actos sem lhes apor uma condição suspensiva até ao termo do período de validade da Patente e do CCP 152. A sentença do TAC de Lisboa indeferiu as providências, tendo sido interposto recurso jurisdicional para TCA Sul, em que, além do mais, se peticionou a atribuição de efeito suspensivo, nos termos da regra geral relativa ao efeito dos recursos contida no n.° 1 do artigo 143.° do CPTA. O TCA SUL, no acórdão sub judice, negou provimento ao recurso. Deste aresto é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. As Recorrentes dizem, em síntese, para sustentar a admissibilidade do recurso: As questões levantadas pela Recorrente assumem não só especial relevância jurídica, mas também conduzirão indubitavelmente a uma melhor aplicação do direito - cf. Acórdãos do presente Alto Tribunal de 9.5.2012 (proc. 0387/12, 0390/12, 0391/12, 0393/12 e 0385/12). As questões que a Recorrente pretende ver tratadas por este Tribunal implicam operações exegéticas de alguma dificuldade, motivadas desde logo pela interpretação e aplicação de disposições pouco claras da recente Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro, diploma que suscita dificuldades pelo carácter genérico da sua formulação e pela novidade que veio introduzir no nosso ordenamento jurídico. Ainda que se considerasse que o presente recurso não assume uma especial relevância jurídica, sempre teria de ser admitido por ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito por estarmos perante um confronto entre os direitos de propriedade industrial e os limites de actuação das autoridades administrativas, adstritas ao cumprimento do princípio da legalidade, maxime constitucional, no exercício dos poderes que lhe são conferidos. A entrada em vigor da Lei n° 62/2011 envolve a aplicação de princípios e normas consagrados supranacionalmente, designadamente de âmbito comunitário, a que o Estado Português e, por maioria de razão, os seus tribunais, se encontram vinculados e devem obediência e por cujo cumprimento são legalmente responsáveis. Por essa razão, merecem ser apreciadas por este Supremo Tribunal. Deve ser entendido que a apreciação da aplicação da Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas (1) a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões ora colocadas a este tribunal e a (li) probabilidade de tais questões serem colocadas em litígios futuros, devendo, por isso, o presente recurso ser admitido. As questões objecto do presente recurso assumem não só relevância jurídica fundamental, por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional, mas também conduzirão a uma melhor aplicação do direito, devendo, consequentemente, o mesmo ser admitido. O Acórdão ora recorrido aplica a Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro, sem ter dado oportunidade às Recorrentes de se pronunciarem sobre a sua eventual aplicação, sendo que essa lei foi publicada após a interposição de recurso e não tinham nenhum articulado próprio, após as alegações de recurso, para se pronunciarem sobre tal lei. Assim, o TCA Sul proferiu uma decisão surpresa, que viola o artigo 3.°, n.° 3 do Código de Processo Civil (nos termos do qual o juiz não pode decidir questões de Direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem). A resolução do presente litígio, atento o número de processos que os tribunais têm sido chamados a decidir, indica a magnitude e a importância que as questões subjacentes assumem e cria a necessidade de definir definitivamente a lei aplicável a esta contenda. As questões de direito suscitadas pelo Acórdão, são: O TCA Sul podia ter aplicado ao caso a Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro, sem dar oportunidade às recorrentes para se pronunciarem sobre ela, porque a mesma é inconstitucional, questão que se mostra fundamento essencial de procedência da acção principal. A Lei n.° 62/2011 obsta à continuação da acção principal e à declaração de invalidade dos actos impugnados, podendo, consequentemente, servir de fundamento ao indeferimento de um processo cautelar como aquele que está em causa nos presentes autos. As normas da Lei n.° 62/2011 invocadas pelo Acórdão recorrido são inconstitucionais devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por restringir retroactivamente esse direito, violando, assim, os artigos 17 e 18 da Constituição. - A admissão da revista mostra-se também necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o aresto recorrido comete erro manifesto, porque, quando a procedência da acção dependa de uma questão de constitucionalidade, essa questão tem necessariamente de ser considerada. De outra forma, não é logicamente possível avaliar o sucesso ou insucesso da acção. O INFARMED contra-alegou sustentando, em síntese: o presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.°/1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica ou social revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. Com o presente recurso, a Recorrente apenas pretende antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal de forma a beneficiar desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. Se o que a Recorrente pretende é a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011, então deve efectuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional. Nos termos do artigo 143°/2 do CPTA, os recursos de providências cautelares têm sempre efeito devolutivo e justifica-se para obstar o interessado de interpor um recurso da decisão desfavorável com o único objectivo de continuar a usufruir da proibição imposta à Administração de executar o ato administrativo suspendendo durante a pendência do recurso. Não compete ao INFARMED aferir quaisquer direitos de propriedade industrial de terceiros, bem como a eventual violação daqueles direitos não resultará da AIM, mas antes da efectiva comercialização, traduzindo-se num conflito de direitos privados, que não compete à Entidade Administrativa dirimir. Foi publicada a Lei 62/2011, dando nova redacção ao n° 2 do artigo 25° do Estatuto do Medicamento que dispõe que “O pedido de autorização de introdução no mercado não pode ser indeferido com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial, sem prejuízo do n.° 4 do artigo 18°”, resultando evidente que a interpretação agora efectuada sobre a referida norma não pode deixar de ser tida em consideração nos presentes autos. Desta resulta expresso que, na apreciação dos pedidos de AIM, o INFARMED não tem competência para indeferir pedidos de concessão de AIMs com fundamento em direitos de propriedade industrial, e por consequência, também não tem competência para apreciar a eventual existência daqueles direitos. Ao atribuir natureza interpretativa aos supra mencionados artigos do Estatuto do Medicamento, o legislador esclareceu, de forma inequívoca, que não só o procedimento de autorização de introdução no mercado de medicamentos apenas visa apreciar a qualidade, segurança e eficácia do medicamento, como também que nunca pretendeu conferir ao INFARMED competências em matéria de propriedade industrial, até porque tal se mostraria incompatível com as atribuições deste Instituto. Os direitos de propriedade industrial não configuram um direito fundamental, e muito menos um direito fundamental de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, para efeitos do artigo 133° do CPA. Ainda que se entenda que os direitos de propriedade industrial gozam da aplicação do artigo 62° da CRP, sempre seria ilegítimo por esta via impedir actos de futura comercialização, porque o conteúdo da patente consiste no exclusivo temporário de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura entrada no mercado. Sendo inequívoco que os direitos de propriedade industrial não são direitos fundamentais, resulta também que não há qualquer inconstitucionalidade da norma constante no artigo 9°/1 da Lei 62/2011, que conferiu carácter interpretativo à nova redacção dada aos artigos 19°, 25° e 179º do Estatuto do Medicamento por violação do artigo 18°/3 da CRP. Contra-alegando, diz, em síntese, C…… LDA: O presente recurso não deverá ser admitido, por não se verificarem os pressupostos da admissão da revista. Este Tribunal, tem sistematicamente vindo a não admitir o recurso de revista em procedimentos cautelares em que está em causa a suspensão ou não de actos de AIM ou PVP por entender que nas providências cautelares a admissibilidade do recurso excepcional deve ser vista com um elevado grau de exigência, porquanto as questões cautelares não podem servir para decidir a questão principal nem para garantir uma determinada orientação sobre elas. A Lei 62/2011 não suscita quaisquer dúvidas de interpretação no que se refere á alteração dos arts. 19°, 25° e 179° do Estatuto do Medicamento (Decreto-Lei n° 176/2006, de 30 de Agosto), tendo-se os tribunais “a quo” sistematicamente pronunciado pela constitucionalidade da referida lei e têm sido unânimes na sua interpretação: a existência de um direito de patente não é fundamento para não concessão ou suspensão de AIM e PVP e de Comparticipação no preço dos medicamentos. A garantia de eficácia da decisão definitiva não está de todo ameaçada. Não existe qualquer necessidade de melhor aplicação do Direito e a questão em causa não se reveste de importância fundamental. A ser admitido, o presente recurso tem efeito meramente devolutivo. A concessão de uma autorização, ou registo, de introdução no mercado (AIM) de um medicamento de uso humano, bem como o procedimento administrativo que àquela conduz, têm exclusivamente por objecto a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento, não visando a apreciação de eventuais direitos de propriedade industrial. O pedido de AIM não pode ser indeferido com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial e, uma vez concedido, não pode ser alterado, suspenso ou revogado com este fundamento. A autorização do PVP dos medicamentos não é contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos. A decisão de autorização do PVP do medicamento, bem como o procedimento que àquela conduz, não têm por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial. A questão em análise nos presentes autos é pura e simplesmente a de saber se um acto de concessão de AIM ou de PVP é susceptível ou não de originar a violação de direitos de propriedade industrial. É manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada na acção principal apensa aos presentes autos (fumus malus luris). Nenhum dos actos em análise nos presentes autos constitui exploração económica de invenção patenteada, pelo que inexiste qualquer violação de patente / CCP. Ainda que se considerassem preenchidos os restantes pressupostos para o decretamento das providências cautelares requeridas, o que não se verifica, certo é que os danos resultantes da sua concessão seriam sempre superiores aos que eventualmente pudessem resultar da sua recusa, pelo que se impunha, em todo o caso, o não decretamento da providência. Se nenhuma ofensa ao direito da propriedade industrial ocorre através dos actos de AIMs ou de PVPs, de forma alguma poderá dizer-se que as normas resultantes da Lei n.° 62/2011 são inconstitucionais. O legislador esclareceu com as normas da Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro, que os actos de AIM e de PVP são insusceptíveis de violar (directa ou indirectamente) quaisquer direitos de propriedade industrial. No momento em que a AIM e PVP são concedidos não se verifica qualquer ofensa ao direito de patente, pelo que a questão da inconstitucionalidade é irrelevante. Acresce que a decisão cautelar aprecia as questões a título provisório pelo que, no âmbito deste recurso, também não cabe emitir pronúncia vinculativa sobre decisão que só no processo principal cabe proferir, não tendo assim o conhecimento da questão da inconstitucionalidade cabimento neste processo. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O TCA Sul manteve o sentido da decisão de 1.ª instancia considerando sinteticamente: A sentença proferida no âmbito incidental do art° 124° CPTA é de revogação da suspensão de eficácia dos actos de AIM, pelo que compete atribuir ao recurso interposto o efeito meramente devolutivo, de acordo com o sentido interpretativo sufragado relativamente ao art° 143° n° 2 in fine CPTA. Com a entrada em vigor da Lei 62/2011 de 12.12, lei interpretativa, foram introduzidas alterações de natureza substantiva ao DL 176/06 de 30.08 que se referem especificamente, por via ablativa, aos pressupostos da competência concreta na matéria legalmente confiada ao Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP para efeitos de prática de actos de AIM e de registo de AIM atribuída em procedimento europeu, bem como da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) em matéria de actos de aprovação dos PVP. Dispõe o art° 13° n° 1 do CC que a lei interpretativa se integra na lei interpretada, o que significa que contém em si um comando de retroactividade, cujos reflexos esclarecedores sobre o ponto duvidoso fundado nas divergências sustentadas pela interpretação doutrinal, se hão-de fazer sentir sobre os casos que ainda se encontrem em aberto. Do ponto de vista adjectivo, as alterações substantivas decorrentes da Lei 62/2011 de 12.12, contendem directamente com os pressupostos das providências cautelares requeridas e, consequentemente, no modo de apreciação e na decisão dos casos concretos presentes em juízo, isto porque, em sede administrativa, o requisito cautelar da aparência do bom direito requer a emissão de um juízo positivo sobre o fumus boni iuris propriamente dito e, também, sobre a probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa. A nova injunção dos art°s. 25° n° 2 e 179° n° 2 DL 176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. Deixou de ter sustentação jurídica a título de solução plausível o entendimento usado para julgar verificado o pressuposto da aparência do bom direito (fumus boni iuris) na vertente da provável ilegalidade da actuação administrativa traduzida (i) na emissão do acto de AIM de medicamento genérico na pendência do período de exclusividade da comercialização do medicamente de referência, (ii) na fixação de PVP sobre os medicamentos genéricos, bem como (iii) nos actos de registo de AIM de medicamentos genéricos concedida em procedimento europeu, nos termos suscitados pelo Requerente cautelar. O que implica a improcedência de todas as providências cautelares intentadas pelos titulares de direitos de patente/CCP sobre os concretos medicamentos de referência em face de AIM, PVP ou actos de registo dos alegados correspondentes medicamentos genéricos. Assim, está verificado o fumus malus iuris, face ao art.º 178.º n.º 2 do DL 176/2006 e aos artigos 15-A e 23.º- A que a Lei 62/2011 veio aditar àquele diploma, com carácter interpretativo, esclarecendo que a AIM e a fixação de PVP não tem por objecto a apreciação de direitos de propriedade, mas apenas a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento. 2.2. Vejamos se a matéria assim decidida preenche os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. A requerente da providencia pretende ver reapreciadas pelo Supremo, entre outras, as questões de saber se (i) a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou procedência da acção principal e pode fundamentar o indeferimento de processo cautelar como o que está em causa nos autos e se (ii) as normas da Lei n.° 62/2011 que são invocadas pelo Acórdão recorrido sofrem de inconstitucionalidade devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por se traduzirem em restrição retroactiva desse direito, em violação dos artigos 17.º e 18.º da Constituição. A primeira questão reconduz-se à segunda, porque tudo está em saber se os tribunais devem aplicar a Lei 62/2011, ou afastar essa aplicação por inconstitucionalidade, ao menos no que respeita aos processos pendentes, uma vez que, devendo aplicá-la, a recusa da providência pretendida, fica a coberto dos seus efeitos, segundo uma das posições em confronto e que, acertadamente, ou não, é adoptada pelo TCA. A questão da protecção dos direitos derivados de patente (concedida ao medicamento de referencia) não se esgota com a acção administrativa contra a concessão de AIM a um medicamento genérico, visto que a protecção da propriedade e exclusivo pode ser desligada desta concessão, tanto em termos abstractos como em concreto, sobretudo se houver outros meios de garantir os eventuais direitos do titular da patente. Esta constatação não impede que se conclua no sentido de a questão central suscitada se identificar com a apreciação de constitucionalidade da Lei 62/2011, precisamente porque a demandante tinha colocado como um dos fundamento da providência cautelar e da acção principal a protecção que derivaria para si de normas do Estatuto do Medicamento (EM) na redacção inicial. Mas, no contexto de uma providência cautelar, surge a dúvida quanto a saber se apesar da sua relevância intrínseca, a questão de constitucionalidade deve considerar-se uma questão jurídica de tal modo importante que justifique a admissão de recurso de revista excepcional por ter repercussão limitada ao meio processual destinado a obter uma pronúncia provisória e de efeito temporário, cuja finalidade é a manutenção de condições para que a decisão que no futuro vai definir a composição do litígio possa ter ainda efeito útil. É fora de dúvida que a questão da constitucionalidade desta lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo, como concluíram os anteriores Ac. desta formação nos P. 225/12, Ac. de 28/3; 302/12 e 322/12 de 26.04.2012, que referem a dificuldade da questão e a possibilidade de se colocar em outros processos cautelares. Além disso parece importante determinar em análise um pouco mais detida, se uma questão com essas características deve, em processo cautelar, ser submetida ao STA em recurso de revista excepcional. Por um lado, a natureza provisória da decisão apontaria para que apenas na acção principal a questão fosse enfrentada. Porém, importa saber se dentro do período abrangido pela protecção da patente, existem ou não no Estatuto do Medicamento normas de protecção do titular do direito de exclusivo face ao requerente de AIM para genérico e, tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento de que não existe tal protecção, a posição adoptada tem reflexos na possibilidade mais geral de tutela através da acção administrativa e assume assim relevância e alcance igual ao da mesma questão vista em termos de tutela definitiva. E, seria destituído de sentido deixar para resolução posterior, ou seja, para a acção, a questão de saber se se verificam, ou não, condições e pressupostos da tutela cautelar, porque esse diferimento para outro momento corresponderia a denegação da tutela cautelar, sem fundamento razoável e sem se atender a que os interesses que o demandante pretende acautelar, ficariam necessária e definitivamente afastados da tutela que pede através dos tribunais administrativos. Importa pois, ao contrário do que sucede em grande parte das situações em que está em causa o “fumus boni iuris”, definir desde logo, na providencia cautelar, das consequências decorrentes da entrada em vigor da Lei 62/2011, durante a pendência do processo, para a existência, ou não, de efeitos sobre o acto de AIM relacionados com a protecção de exclusivos e patentes de medicamentos. Ou seja, a análise da pretendida providencia cautelar depende, ao menos em parte, da interpretação do EM e dos efeitos da redacção que a Lei 62/2011 lhe introduziu, isto é, da sua aplicabilidade ou afastamento nos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor. Quanto à vertente em que a recorrente pretende fundar o direito que se arroga na aplicação directa de princípios constitucionais e ataca o acto de AIM de nulidade por ofensa de direito fundamental a questão é complexa, mas a formação de julgamento decidirá se no âmbito do a presente revista cabe entrar no seu conhecimento. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.