133/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 133/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de aquisição de bens, Efeito financeiro, Fiscalização prévia, Informação de cabimento
Acórdão Nº: 133/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Centro de Histocompatibilidade do Sul
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102694
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102694
Sumário
Nos termos do art. 45.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, os contratos podem produzir todos os seus efeitos antes do visto, excepto quanto aos pagamentos a que derem causa. A existência de pagamentos antes da submissão do contrato a fiscalização prévia, sendo posterior à celebração do contrato, não afecta a realidade intrínseca do mesmo, pelo que não pode servir de fundamento de recusa de visto, sendo tão só fonte de eventual responsabilidade sancionatória por violação do disposto na al. b) do n.º 1 do art. 65.º da referida lei.