021014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021014
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Citação, Nulidade, Caducidade de liquidação
Recorrente: Fragoso , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047373
Nr Documento: SA219970604021014
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17b8469c7aca8110802568fc0039bd95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021014.00
Sumário
A nulidade da citação em processo de execução não constitui fundamento de oposição à execução. Igualmente não constitui fundamento de oposição à execução a caducidade do direito à liquidação.