028118 - Supremo Tribunal Administrativo

O objecto de um recurso contencioso interposto de despacho ministerial que em processo disciplinar impôs ao recorrente a sanção de demissão mantém-se no caso de o mesmo membro do Governo substituir, através de novo despacho, aquela pena pela de aposentação compulsiva, fazendo-o, porém, sem qualquer reexame ou reapreciação do processo mas apenas por injunção de norma constante de lei de amnistia.*