9420232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9420232
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011970
Nr Documento: RP199407089420232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b2828000cab6dae8025686b0066988bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420232.19
Sumário
Em acção de impugnação pauliana o facto de, em execução dirigida contra os ora RR. e terceiro, haverem sido penhorados bens desse terceiro de maior valor que o crédito do exequente, ora A., não é facto que impeça a declaração de ineficácia de doação efectuada pelos RR., relativamente ao Autor, sobremaneira estando os bens desse terceiro, co-devedor e executado, em condições de não poderem considerar-se livres e desembaraçados.