003583 - Supremo Tribunal Administrativo

A prestação de serviços domésticos é que fundamentalmente caracteriza o contrato de hospedagem. O administrador de bairro é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção de despejo sumário, com fundamento em porte importuno ou incómodo de hóspedes, uma vez que no processo não se faça a prova da existência do contrato de hospedagem.