Quando foi proferido o acórdão 003583?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 1951.

Acórdão STA (1951) — Despejo sumário, Hospedagem

Acórdão

003583

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1951
Relator: Pita e Castro

Recurso jurisdicional

Despejo sumárioHospedagemAdministrador de bairroIncompetência em razão da matéria

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART109 N4.
CCIV867 ART1419.
CPC39 ART268 ART277 ART278 ART664.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/06/16 IN COL OF VX PAG367.
AC STA DE 1944/10/13 IN COL OF VX PAG503.
AC STA DE 1945/07/13 IN COL OF VXI PAG462.
AC STA DE 1946/01/04 IN COL OF VXII PAG9.

Sumário

A prestação de serviços domésticos é que fundamentalmente caracteriza o contrato de hospedagem.

O administrador de bairro é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção de despejo sumário, com fundamento em porte importuno ou incómodo de hóspedes, uma vez que no processo não se faça a prova da existência do contrato de hospedagem.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)