002179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002179
ACORDAO
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000148
Nr Documento: SJ199002020021794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e3c2b0774bbcf9b802568fc0039298b
Sumário
Não e admissivel, face ao disposto no Decreto_Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, indemnização por danos não patrimoniais resultantes da cessão de um contrato de trabalho.
