9640961 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640961
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020283
Nr Documento: RP199702059640961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91a94bda3a7071c38025686b0066e818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640961.7D
Sumário
O artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, perfilha um conceito jurídico-económico de património, nos termos do qual o prejuízo se terá por verificado sempre que a ordem jurídica no seu conjunto conferir ao portador do cheque o direito ao respectivo recebimento ou, pelo menos, o não hostilizar. Ou seja, em princípio, só quando a ordem jurídica se opuser ao recebimento da quantia titulada pelo cheque é que se poderá ter por afastado aquele elemento típico. Provado que os cheques devolvidos por falta de provisão foram entregues para pagamento de mercadorias fornecidas no âmbito da actividade comercial da demandante civil, há-de ter-se por verificado aquele elemento típico, pois quem fornece mercadorias tem direito ao recebimento do respectivo preço, do mesmo modo que quem as recebe tem a obrigação de as pagar. A posse de um cheque, independentemente da relação subjacente à emissão desse título, é causa de pedir bastante para justificar a condenação do demandado. Por isso, o não pagamento do título à demandante constitui nexo de causalidade bastante para fundamentar o respectivo pedido indemnizatório, nos termos requeridos pelo artigo 563 do Código Civil.