0408985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0408985
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009680
Nr Documento: RP199003220408985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02a6cfa31f922b448025686b00668be1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408985.13
Sumário
Em acção de reivindicação, não é de ordenar a entrega da coisa ao seu dono no caso de se provar a existência de contrato de arrendamento e a não exigência de pagamento de rendas desde há mais de 30 anos. Nessa hipótese, caberia aos autores, para obterem a entrega da coisa, a prova de ter havido revogação ou transformação do contrato de arrendamento.