0046533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0046533
ACORDAO
Descritores: Multa, Medida da pena, Pagamento em prestações, Pagamento diferido
Sumário
A pena tem de representar um sacrifício para o condenado, sob pena de descrédito da pena, ou do tribunal e da própria justiça, podendo o condenado socorrer-se, a ser caso disso, dos mecanismos legais que possibilitam o pagamento em certo prazo ou em prestações.
Texto
N