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027178 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Gomes

Data: 27 de julho de 1989

Processo: 027178

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Legitimidade activa, Reforma agraria, Inconstitucionalidade, Portaria revogatoria de expropriação

Recorrente: Ucp Freguesia de Unidade Crl

Recorridos: Minapa e Outro

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Suspefic

Objeto: PORT DE 1989/05/10 IN DR IIS 1989/05/10.

Nr Convencional: JSTA00019328

Nr Documento: SA119890727027178

Data de Entrada: 16/05/1989

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST - DIR FUND.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/543d2adedda012b5802568fc00374c28

Sumário

O artigo 50, n. 1, 1 parte, da L 109/88, e constitucional e aplicavel ao dominio da Reforma Agraria.

Acórdão

027178

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de julho de 1989
Relator: Antonio Gomes

Suspensão de eficaciaLegitimidade activaReforma agrariaInconstitucionalidadePortaria revogatoria de expropriação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13 ART20 N2 ART268 N3.
CPC67 ART228 ART660 N1.
LPTA85 ART1.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART11 ART12 N2 ART15 ART31 ART50 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/08/17.
AC STA PROC26546-A DE 1989/01/31.
AC STA PROC26319-A DE 1989/02/02.
AC STA PROC26541 DE 1989/03/29.
AC STA PROC27283 DE 1989/07/19.
AC STA PROC27198 DE 1989/07/27.

Doutrina

KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG172 PAG576.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG151.

Sumário

O artigo 50, n. 1, 1 parte, da L 109/88, e constitucional e aplicavel ao dominio da Reforma Agraria.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)