082904 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082904
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Bem imóvel, Empreitada, Defeito da obra
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018309
Nr Documento: SJ199302090829042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1143e2dc80938da0802568fc003a3907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082904.A2
Sumário
No caso de imóvel vendido depois de construído, não tendo sido, pois, celebrado contrato de empreitada, não pode ser aplicado o regime consagrado para este contrato quanto aos defeitos da coisa.