0330871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0330871
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Estado, Decisão, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035989
Nr Documento: RP200303130330871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec8108458f5b105a80256d02002cf897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330871.B8
Sumário
O vencimento da prestação social a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores apenas ocorre após o trânsito em julgado da decisão judicial que fixa o seu respectivo montante. O trânsito em julgado não é prejudicado pela interposição do recurso se este não se destinar a impugnar a parte da decisão proferida que fixou o quantitativo da prestação a satisfazer pelo Estado.