020312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 020312
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição liminar
Recorrente: Auto-reconstrutora do Barreiro Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00003378
Nr Documento: SA119841108020312
Data de Entrada: 03/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4327732247823ae1802568fc00382b1f
Sumário
O recurso contencioso interposto fora do prazo legal e de rejeitar liminarmente,desde que se revele logo a intempestividade.
