085337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085337
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024519
Nr Documento: SJ199405310853371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b73cb63ade9fc9ee802568fc003a7fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085337.84
Sumário
Incumbe ao tribunal a quo (Relação) o estabelecimento discriminado - o que não se compadece com simples alusões - dos factos materiais da causa, a fim de possibilitar a actividade própria do Supremo, ou seja, a definição do direito aplicável.