0007746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0007746
Acórdão
Descritores: Recurso, Caso julgado, Reclamação de créditos, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020924
Nr Documento: RL199506290007746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/281e502d87c076c4802568030003ae62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007746.1B
Sumário
Transitado acórdão da Relação proferido em via de recurso, o Tribunal recorrido deve-lhe obediência, - - pois ele é obrigatório -, não podendo impor-lhe quaisquer restrições nele não previstas. A falta de citações prescritas para reclamação de créditos em execução não importa a anulação das vendas ou adjudicações entretanto efectuadas das quais o exequente não haja sido beneficiário exclusivo. O exequente não é beneficiário exclusivo quando o comprador seja outra pessoa, ou quando seja adjudicatário outro credor.