0001326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0001326
Acórdão
Descritores: Parte vencida, Legitimidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030624
Nr Documento: RL199602010001326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c32a06be9baae18802568030003da8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001326.55
Sumário
Considera-se "parte vencida" aquela que é prejudicada pela decisão recorrida; O prejuízo resultante desta tem de ser real e jurídico; Não é recorrível o despacho que se limita a afirmar a inaplicabilidade das normas do DL n. 132/93 à acção falimentar.