038928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038928
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012352
Nr Documento: SJ198705130389283
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d4f174355f6ad78802568fc0039f569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038928.82
Sumário
Para uma especulação caber na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta satisfazer a uma das exigencias ai citadas.