085373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 085373
Acórdão
Descritores: Alienação, Estado, Escritura pública, Nulidade por falta de forma legal, Bem imóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025438
Nr Documento: SJ199410270853732
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG196 - CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5e3db5a0779c96e802568fc003a8a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085373.2E
Sumário
De harmonia com o preceituado no Decreto-Lei 34050, de 21 de Outubro de 1944, é nula a venda de um imóvel efectuada pelo instituto público "Fundo de Turismo", por escritura pública, imóvel esse que havia sido adquirido e ingressado no domínio do Estado através de arrematação em hasta pública, pois só por esta forma podia ser alienado.