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0071764 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Alvaro Vasco

Data: 22 de janeiro de 1992

Processo: 0071764

ACORDAO

Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Denúncia, Revogação, Forma escrita

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00006448

Nr Documento: RL199201220071764

Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG601

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1173b65cf3fb2cf68025680300011d92

Sumário

É admissível a revogação da denúncia de um contrato de trabalho a prazo, não sendo exigível, para esse acto, a forma escrita.

Acórdão

0071764

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 1992
Relator: Alvaro Vasco

Contrato de trabalho a prazoDenúnciaRevogaçãoForma escrita

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART219 ART221.
DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1 ART6 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 ART42 N1 ART46 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG950.

Sumário

É admissível a revogação da denúncia de um contrato de trabalho a prazo, não sendo exigível, para esse acto, a forma escrita.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)