9510317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510317
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acusação, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014746
Nr Documento: RP199505039510317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/736385c69893a46a8025686b0066b3a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510317.95
Sumário
I - Não se justifica a rejeição da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão apenas com base em não se considerar indiciado que a assinatura do sacador é a do titular da conta, se resultar dos autos ter sido a arguida quem entregou o cheque. Para pagamento de produtos que adquiriu, ter declarado que consentiu que o marido assinasse por si o cheque, embora afirmasse depois que a assinatura não parece ser a dele, ter prometido ir diligenciar para satisfazer essa dívida e não ter o banco sacado posto em questão a regularidade do saque.