0290963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0290963
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005421
Nr Documento: RL199211180290963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06829e0ceaeaf258802568030000f572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0290963.91
Sumário
A utilização dos comboios da CP sem título de transporte válido pode integrar crime de burla ou contravenção. No caso de a condução não preencher o TATBESTAND da burla haverá lugar, residualmente, à punição por contravenção. O conteúdo das normas do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982 e o artigo n. 39 e n. 43 do regulamento da CP sobrepõe-se parcialmente, há entre elas uma relação de interferência e não de especialidade. A representação da relação entre essas normas faz-se por círculos cercantes e não concêntricos. Se da descrição fáctica dos autos de notícia resulta claramente que a conduta imposta ao agente não preenche o requisito dolo o processo prosseguirá por contravenção.