030473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030473
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Nulidade, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037040
Nr Documento: SA119930330030473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b77f1543698d0eb1802568fc00398098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030473.72
Sumário
Havendo necessidade de apurar, entre o mais, se, em qualquer aspecto, o regime de invalidade dos actos administrativos impugnados contenciosamemte é o da nulidade, para extrair daí as consequências devidas quanto à oportunidade do recurso contencioso, não se pode preliminarmente afirmar, sem deixar chegar o recurso ao seu final, que todos os vícios impugnados pelo recorrente são geradores de mera anulabilidade e não de nulidade. É o que acontece perante o quadro que o recorrente traça desses vícios e pegando só na sua alegação concretizada de que o Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, "é inconstitucional porque violou os princípios da igualdade, da confiança e da protecção mínima que todo o cidadão tem o direito de esperar de um Estado de direito democrático" e de que o mesmo Decreto "está ainda ferido de inconstitucionalidade formal", quando o acto administrativo em causa está a aplicar tais normas que desse modo infringem a Lei Fundamental.