025818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 025818
ACORDAO
Descritores: Contencioso administrativo, Custas, Isenção, Aplicação da lei no tempo, Ctt
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00019531
Nr Documento: SA119891024025818
Data de Entrada: 03/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bbb82304dafb236802568fc00374f45
Sumário
O disposto no artigo 53, n. 2, c) do Dec-Lei 49368 de 10 de Novembro de 1969 não foi revogado pelo artigo 5 do Dec-Lei 118/85 de 19 de Abril.
