9430255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9430255
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menor, Alteração, Montante da pensão
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009740
Nr Documento: RP199406279430255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e49b6e21e61256f08025686b00668f79
Sumário
Se por sentença de 06/03/92 foi fixada a importância de 5000 escudos mensais a pagar pela mãe a filho a estudar, já maior, para alimentos, não havendo alteração das circunstâncias então apuradas, dado que o aumento salarial da mãe corresponde à inflação, deve, em nova acção, ser mantida aquela importância.