077008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077008
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Objecto, Violação da lei, Nulidade de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027798
Nr Documento: SJ198905180770082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fabb6c22b20ac57e802568fc003b0418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077008.E2
Sumário
O recurso de revista que não tenha por objecto qualquer violação substancial por parte do acórdão recorrido ou qualquer nulidade deste, assentando apenas a sua fundamentação na impugnação da matéria de facto dada como provada, fora dos casos excepcionais da segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, não merece provimento.