003470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003470
Acórdão
Descritores: Alçada, Valor da causa, Trânsito em julgado, Despacho, Recurso de revista, Processo sumário de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017519
Nr Documento: SJ199211250034704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36de2f7b70e4be00802568fc003a4c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003470.20
Sumário
Sendo o valor da causa, fixado por despacho transitado em julgado, inferior ao da alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.