0027955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0027955
ACORDAO
Descritores: Recurso, Legitimidade, Prescrição do procedimento criminal, Arquivamento dos autos
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL0007536
Nr Documento: RL199906010027955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d29b572d3115aacc802569bc0051a081
Sumário
O queixoso não constituído assistente carece de legitimidade para recorrer de despacho de arquivamento dos autos por prescrição do procedimento criminal.